Iniciativa apresentada na Câmara reforça princípio da equidade e busca consolidar direitos e políticas públicas de inclusão.
A Câmara Municipal de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, recebeu na sessão realizada em 03 de março de 2026 a leitura do Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do vereador Bruno Ferreira Silva, conhecido como Bruno Recargas. A proposta cria o Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, estabelecendo diretrizes específicas de atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município.
De acordo com a justificativa apresentada em plenário, o projeto prevê a criação do Programa Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além da instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo. A iniciativa tem como objetivo organizar, fortalecer e dar maior visibilidade às ações voltadas ao público com TEA, assegurando a aplicação efetiva de direitos já previstos em legislações superiores.
O texto destaca que muitas garantias legais existentes acabam dispersas em diferentes normas e, por vezes, não são plenamente executadas no âmbito municipal. Nesse sentido, a proposta busca consolidar essas prerrogativas, tornando-as mais acessíveis, conhecidas e efetivamente cumpridas, promovendo respeito e inclusão.
O vereador também fundamenta o projeto na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, assegurando benefícios e prioridade previstos em lei.
A iniciativa valoriza o princípio constitucional da equidade, ao defender que é necessário tratar de forma diferenciada quem possui necessidades específicas, garantindo igualdade de oportunidades. Ao propor uma política municipal estruturada para pessoas com TEA, o projeto reforça o compromisso com uma sociedade mais inclusiva, solidária e atenta às particularidades de cada cidadão.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado às comissões da Câmara para análise e emissão de parecer.
Publicado por Redação em 04/03/26 às 7h
